As transportadoras aéreas não podem limitar, em suas aeronaves, o número de PMR que possam movimentar-se se ajuda ou que estejam acompanhadas.
No entanto, por razões de segurança de voo, o transporte de passageiros com deficiência motora, dependentes e desacompanhados, incapazes de acederem ou abandonarem a aeronave por conta própria, fica limitado a:
