TARIFA & TAXA

No transporte aéreo internacional de passageiros a tarifa é regulada através dos acordos de serviços aéreos aplicáveis, bilaterais ou multilaterais entre os Estados.
Mas, no transporte aéreo doméstico de passageiros compete ao Governo determinar os princípios, as bases e os critérios tarifários e, à autoridade aeronáutica registar as tarifas e fiscalizar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 54/2019 de 10 de dezembro – que regula o regime jurídico da fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aérea regular doméstico de passageiros.

TIPOS BÁSICOS DE TARIFA AÉREAS:

• Tarifa Base de Referência – tarifa base para a fixação das tarifas promocional, social e flexível;
• Tarifa Promocional – aquela que é estabelecida pela transportadora aérea, com um desconto mínimo de 20% relativamente à tarifa de referência, no âmbito de um programa promocional;

• Tarifa Social – aquela que é estabelecida pela transportadora aérea, com um desconto mínimo de 40% em relação à tarifa de referência, beneficiando determinadas categorias de passageiros;

  As transportadoras aéreas licenciadas são obrigadas a comercializar, no período de um ano civil e por cada linha, pelo menos, 10% dos lugares em tarifa social.

  As tarifas sociais estão sujeitas a um desconto mínimo de 40% relativamente à tarifa de referência e beneficiaria, pelo menos, as seguintes categorias de passageiros:

  • Indivíduos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
  • Equipas desportivas inscritas nas Federações em competição oficial;
  • Membros de famílias numerosas com idade igual ou superior a 12 (doze) anos. Entende-se por família numerosa aquela que esteja constituída por, pelo menos 4 (quatro) filhos;
  • Estudantes com idades compreendidas entre os 12 (doze) e 25 (vinte e cinco) anos, inclusive.
• Tarifa Flexível -aquela cujo preço. A fixar pela transportadora aérea, não pode exceder 25% da tarifa de referência, oferecendo ao passageiro prestações ou serviços adicionais.

TABELA BASE DE REFERÊNCIA (voos diretos)

A estas tarifas máximas aprovadas acresce as taxas e a comissão de serviço (opcional).
No bilhete de passagem o preço total do transporte aéreo deve incluir, para além do valor das tarifas, todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo a assegurar ao consumidor uma informação clara, adequada e inequívoca sobre o preço do serviço que lhe permita comparar os preços e as condições de oferta.
Taxas cobradas no bilhete de passagem em Cabo Verde:

• CV – Taxa de Passageiro - constitui uma contrapartida pelos serviços prestados aos passageiros do transporte aéreo, nomeadamente: condições de climatização, iluminação, serviços de casa de banho, vias de acessos e circulação, sinalização nas áreas públicas e salas de espera de passageiros, áreas necessárias à prestação de serviços de assistência em escala (check-in, processamento de bagagem e carga, perdidos e achados), serviço de limpeza e manutenção e painéis de informação de voos.
  • Voos Internacionais – 1.740.00 CVE
  • Voos Domésticos – 600.00 CVE (por embarque, sendo trânsito e transferência isentos)
• IU – Taxa de Segurança - constitui uma contrapartida pelos serviços prestados aos passageiros do transporte aéreo, nomeadamente controle de passageiros e bagagens de mão, controlo de bagagens de porão, controlo de correio e cargas, controlo de staff dos aeródromos e das companhias aéreas, vigilâncias de aeronaves e áreas restritas de seguranças e controlo de pessoal com acesso a zonas restritas de segurança.
  • Voos Internacionais – http://www.ease.gov.cv 
  • Voos Domésticos – 150.00 CVE (por embarque, sendo trânsito e transferência isentos)

No valor total que paga pelo bilhete de passagem pode-lhe ser cobrado o XP, que são os encargos do serviço prestado pelas companhias aéreas e seus intermediários. O valor do XP varia de acordo com o tipo do voo (doméstico ou internacional) e de onde adquirir o bilhete de passagem (pontos de vendas ou plataformas online).

Todos os custos que compõem o preço do serviço básico de transporte aéreo de passageiros devem ser lançados exclusivamente no campo “tarifa”, sendo vedada a utilização do campo “taxa” para a cobrança de qualquer valor que não configure repasse a entidades públicas.

Esta solução, impede a cobrança de itens indissociáveis da prestação do serviço básico de transporte aéreo em separado do preço final desse serviço, garantindo que o preço cobrado pelo serviço de transporte aéreo seja único, não permitindo a cobrança de “adicionais” quando estes se referem a custos relacionados à prestação do serviço básico.

CONDIÇÕES E CARATERÍSTICAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A CADA TIPO DE TARIFA AÉREA 
 

Nota - Existem algumas classes tarifarias que as regras/condições não permitem alteração ou reembolso quando não utilizados na hora e no dia contratado, no entanto, caso o passageiro não utilize o bilhete de passagem tem direito a solicitar o reembolso das Taxas Aeroportuárias previamente pagas no bilhete de passagem.