PROIBIÇÃO DE RECUSA DE TRANSPORTE
As transportadoras aéreas, seus agentes ou os operadores turísticos não devem recusar, com fundamento na deficiência ou na mobilidade reduzida:
- Uma reserva para um voo com partida num aeródromo situado no território nacional ou de um aeródromo situado num país terceiro com destino a um aeródromo situado no território nacional, caso a transportadora aérea operadora seja uma transportadora aérea nacional;
- Embarcar uma PMR num aeródromo situado no território nacional ou de um aeródromo situado num país terceiro com destino a um aeródromo situado no território nacional, caso a transportadora aérea operadora seja uma transportadora aérea nacional, desde que a pessoa em causa tenha um bilhete de passagem ou reserva válidos.
No entanto, as transportadoras aéreas ou os seus agentes podem recusar-se a aceitar uma reserva de uma PMR ou a embarcá-la:
- para respeitar as prescrições de segurança aplicáveis estabelecidas pelo direito internacional ou nacional, ou para cumprir as prescrições de segurança estabelecidas pela autoridade aeronáutica, podendo ser exigido que uma PMR seja acompanhada por outra pessoa capaz de lhe prestar a assistência necessária;
ou ainda
- caso as dimensões da aeronave ou das suas portas tornem fisicamente impossível o embarque ou o transporte da PMR em causa;
Nas situações acima descritas a transportadora aérea ou o seu agente devem informar imediatamente à PMR em causa dos fundamentos dessa decisão, por escrito, no prazo de 5 dias a contar da formulação do pedido.
As transportadoras aéreas ou os seus agentes devem desenvolver esforços razoáveis para proporem alternativas aceitáveis à pessoa em questão e em que esteja assegurado o cumprimento dos requisitos de segurança e colocar imediatamente à disposição do público, em formato acessível e pelo menos nas mesmas línguas que para os demais passageiros, as regras de segurança que aplicam ao transporte de PMR, bem como as eventuais restrições ao seu transporte ou ao transporte do seu equipamento de mobilidade devido às dimensões da aeronave.
