CÓDIGO AERONÁUTICO
Decreto Legislativo nº 01/2001, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo nº 04/2009, de 07 de setembro – que aprova o Código Aeronáutico de Cabo Verde (que regula a aeronáutica civil no território nacional e nas suas águas jurisdicionais, como tais definidos na Constituição e na lei).
AAC
Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de julho - cria a Agência da Aviação Civil
Decreto-Lei nº 70/2014, de 22 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2019, de 22 de dezembro - aprova os estatutos da Agência da Aviação Civil.
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
Resolução nº71/V/1997, de 31 de dezembro – Convenção de Varsóvia – são aprovadas, para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929 e o respetivo Protocolo de alteração (PROTOCOLO DE HAIA), adotado em 28 de setembro de 1955.
Resolução nº93/VI/2004, de 31 de maio – Convenção Complementar da Convenção de Varsóvia para unificação de certas regras de Transporte Aéreo Internacional efetuado por Entidade Diferentes da Transportadora Contratual.
CONVENÇÃO DE MONTREAL
Resolução nº 103/VI/2004, de 21 de junho - Convenção de Montreal – aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração.
LE 3/38.1-19/70, de 11 de outubro de 2019 ICAO - Revisão dos Valores para Indeminização da Convenção de Montreal
ATRASO/CANCELAMENTO/RECUSA DE EMBARQUE
Decreto-Lei nº 35/2006, de 26 de junho – estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra a sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respetivo regime sancionatório.
TRANSPORTE DOMÉSTICO BAGAGEM E CARGA
Decreto regulamentar nº 3/2006, de 26 de junho – aprova o regulamento que fixa o montante de indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei nº 88/V/1998, de 31 de dezembro – aprova o regime jurídrico de proteção e defesa dos consumidores, definindo as funções do Estado e das autarquias locais, os direitos dos cinsumidores e a intervenção das associações de consumidores.
LIVRO DE RECLAMAÇÃO
Decreto-Lei nº19/2008, de 09 de junho – que institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.
Portaria Nº 15/2009, de 27 de abril - Pela presente portaria procede-se à aprovação do modelo, edição, preço, fornecimento E distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 19/2008, de 9 de junho, bem como à aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respetivos estabelecimentos.
SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
Regulamento da Aviação Civil de 25 de março de 2019 – Alterado e Republicado o CV CAR 12, sobre Segurança da Aviação Civil de 08 de abril de 2015.
BILHETE DE PASSAGEM
Regulamento nº 1/2014 de 20 de junho – tem por objeto fixar as condições gerais de transporte atinentes à comercialização e às características do bilhete de passagem.
TARIFA MÁXIMA
Decreto-Lei nº 54/2019 de 10 de dezembro– que regula o regime jurídico da fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aérea regular doméstico de passageiros.
PMR
Decreto-Lei nº 02/2017 de 18 de janeiro – que altera o regulamento que - estabelece as regras principais para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.
Decreto-Lei nº 27/2015 de 06 de maio – que estabelece as regras principais para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.
TAXA ASA
Regulamento nº 01/AAC/2017 de 30 de maio, alterado pelo Regulamento nº 01/AAC/2018 de 19 de março – que define as regras e os princípios comuns aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigações de liquidação e cobrança de taxas do setor da aviação civil;
