Instrumentos Legais



CÓDIGO AERONÁUTICO

Decreto Legislativo nº 01/2001, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo nº 04/2009, de 07 de setembroque aprova o Código Aeronáutico de Cabo Verde (que regula a aeronáutica civil no território nacional e nas suas águas jurisdicionais, como tais definidos na Constituição e na lei).

AAC

Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de julho - cria a Agência da Aviação Civil

Decreto-Lei nº 70/2014, de 22 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2019, de 22 de dezembro - aprova os estatutos da Agência da Aviação Civil.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA

Resolução nº71/V/1997, de 31 de dezembro – Convenção de Varsóviasão aprovadas, para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929 e o respetivo Protocolo de alteração (PROTOCOLO DE HAIA), adotado em 28 de setembro de 1955.

Resolução nº93/VI/2004, de 31 de maioConvenção Complementar da Convenção de Varsóvia para unificação de certas regras de Transporte Aéreo Internacional efetuado por Entidade Diferentes da Transportadora Contratual.

CONVENÇÃO DE MONTREAL

Resolução nº 103/VI/2004, de 21 de junho - Convenção de Montreal – aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração.

LE 3/38.1-19/70, de 11 de outubro de 2019 ICAO - Revisão dos Valores para Indeminização da Convenção de Montreal

ATRASO/CANCELAMENTO/RECUSA DE EMBARQUE

Decreto-Lei nº 35/2006, de 26 de junho – estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra a sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respetivo regime sancionatório.

TRANSPORTE DOMÉSTICO BAGAGEM E CARGA

Decreto regulamentar nº 3/2006, de 26 de junho – aprova o regulamento que fixa o montante de indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno.

LIVRO DE RECLAMAÇÃO

Decreto-Lei nº19/2008, de 09 de junho – que institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.

Portaria Nº 15/2009, de 27 de abril - Pela presente portaria procede-se à aprovação do modelo, edição, preço, fornecimento E distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 19/2008, de 9 de junho, bem como à aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respetivos estabelecimentos.

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

Regulamento da Aviação Civil de 25 de março de 2019 – Alterado e Republicado o CV CAR 12, sobre Segurança da Aviação Civil de 08 de abril de 2015.

BILHETE DE PASSAGEM

Regulamento nº 1/2014 de 20 de junho – tem por objeto fixar as condições gerais de transporte atinentes à comercialização e às características do bilhete de passagem.

TARIFA MÁXIMA

Extrato da Deliberação Nº 02/09/CA-2016 de 18 de outubro, alterado pelo Extrato de Deliberação Nº 01/06/CA-2018 de 13 de julho – aprova a nova estrutura das tarifas máximas por origem e destino a vigorar no transporte aéreo doméstico de passageiros, bem como as condições associadas, constantes dos anexos I e II.

Regulamento nº 02/DRE/2016, alterado pelo Regulamento 01/ARE/2018 de 19 de março – fixa as condições aplicáveis para a aprovação das tarifas máximas por origem e destino e o registo de tarifas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas licenciadas;

PMR

Decreto-Lei nº 02/2017 de 18 de janeiro – que altera o regulamento que - estabelece as regras principais para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.

Decreto-Lei nº 27/2015 de 06 de maio – que estabelece as regras principais para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.

TAXA ASA

Regulamento nº 01/AAC/2017 de 30 de maio, alterado pelo Regulamento nº 01/AAC/2018 de 19 de março – que define as regras e os princípios comuns aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigações de liquidação e cobrança de taxas do setor da aviação civil;

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