Direitos




ANTECIPAÇÃO DE VOO

Quando um voo for iniciado antes da hora fixada e, por esta razão, o passageiro não pôde embarcar, ainda que estivesse à disposição do transportador no horário previsto.

O passageiro tem, igualmente, direito, à sua escolha:

Ou, em alternativa

Ficam, também, a cargo do transportador as despesas ordinárias de deslocação, alimentação, alojamento e comunicação que o passageiro tiver que realizar.

Nos termos das alíneas 3 e 4 do Artigo 218º do Decreto Legislativo nº 01/2001, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo nº 04/2009, de 07 de setembro – que aprova o Código Aeronáutico de Cabo Verde (que regula a aeronáutica civil no território nacional e nas suas águas jurisdicionais, como tais definidos na Constituição e na lei);

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