Direitos




BAGAGEM

Em Cabo Verde:

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O Código Aeronáutico de Cabo Verde acolheu no ordenamento jurídico interno soluções internacionais normalmente aceites para a proteção do interesse dos passageiros por danos causados no transporte de bagagens no transporte aéreo, disciplinando e instituindo um regime específico de responsabilidade civil.

Neste sentido, remeteu-se para regulamento próprio a fixação do montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens no transporte aéreo interno e os limites de responsabilidade, harmonizando-os com os valores consagrados na Convenção de Montreal.

RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR:

A transportadora é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registada se encontre sob a custódia da transportadora. Não obstante, a transportadora não será responsável se o dano tiver resultado exclusivamente de defeito, da natureza ou vício próprio da bagagem.

No caso da bagagem não registada, incluindo os objetos pessoais, a transportadora somente é responsável, se o dano for causado por culpa da transportadora, seus trabalhadores ou agentes.

A transportadora é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo da bagagem.

LIMITE DE INDEMIZAÇÃO POR DANO:

A responsabilidade pelo atraso, destruição, perda ou avaria da bagagem é limitada a 1.288 DSE (aproximadamente 176.291,00 CVE) por passageiro, a menos que tenha sido contratado valor especial.

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO

Se a bagagem se perder ou tiver sofrido danos, atraso, ou destruição, o passageiro deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea, o mais rápido possível.

Caso não seja apresentada reclamação nos prazos que abaixo são indicados não poderá ser intentada ação contra a transportadora, salvo em caso de fraude por esta cometida:

Configura-se perda de bagagem quando esta não chegue no prazo de 21 dias a contar da data em que deveria ter chegado.

Quando fizer uma reclamação por escrito é importante que anexe todos os comprovativos relacionados com o seu caso: atraso, destruição, perda ou avaria de bagagem.

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