Viagem




TARIFA & TAXA

No transporte aéreo internacional de passageiros a tarifa é regulada através dos acordos de serviços aéreos aplicáveis, bilaterais ou multilaterais entre os Estados.
Mas, no transporte aéreo doméstico de passageiros compete ao Governo determinar os princípios, as bases e os critérios tarifários e, à autoridade aeronáutica registar as tarifas e fiscalizar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 54/2019 de 10 de dezembro – que regula o regime jurídico da fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aérea regular doméstico de passageiros.

TIPOS BÁSICOS DE TARIFA AÉREAS:

TABELA BASE DE REFERÊNCIA (voos diretos)

LINHA CÓDIGO IATA OU ICAO TARIFA BASE DE REFERÊNCIA (IDA/CVE)
Praia-São Vicente / São Vicente-Praia RAI-VXE / VXE-RAI 9.000
Praia-Sal / Sal-Praia RAI-SID / SID-RAI 8.500
Praia-Boa Vista / Boa Vista-Praia RAI-BVC / BVC-RAI 8.100
Praia-São Filipe / São Filipe-Praia RAI-SFL / SFL-RAI 6.700
Praia-Maio / Maio-Praia RAI-MMO / MMO-RAI 3.000
Praia-São Nicolau / São Nicolau-Praia RAI-SNE / SNE-RAI 8.200
Sal-São Vicente / São Vicente-Sal SID-VXE / VXE-SID 9.100
Sal-Boa Vista / Boa Vista-Sal SID-BVC / BVC-SID 4.600
Sal-São Nicolau / São Nicolau/Sal SID-SNE / SNE-SID 7.800

A estas tarifas máximas aprovadas acresce as taxas e a comissão de serviço (opcional).
No bilhete de passagem o preço total do transporte aéreo deve incluir, para além do valor das tarifas, todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo a assegurar ao consumidor uma informação clara, adequada e inequívoca sobre o preço do serviço que lhe permita comparar os preços e as condições de oferta.
Taxas cobradas no bilhete de passagem em Cabo Verde:

No valor total que paga pelo bilhete de passagem pode-lhe ser cobrado o XP, que são os encargos do serviço prestado pelas companhias aéreas e seus intermediários. O valor do XP varia de acordo com o tipo do voo (doméstico ou internacional) e de onde adquirir o bilhete de passagem (pontos de vendas ou plataformas online).

Todos os custos que compõem o preço do serviço básico de transporte aéreo de passageiros devem ser lançados exclusivamente no campo “tarifa”, sendo vedada a utilização do campo “taxa” para a cobrança de qualquer valor que não configure repasse a entidades públicas.

Esta solução, impede a cobrança de itens indissociáveis da prestação do serviço básico de transporte aéreo em separado do preço final desse serviço, garantindo que o preço cobrado pelo serviço de transporte aéreo seja único, não permitindo a cobrança de “adicionais” quando estes se referem a custos relacionados à prestação do serviço básico.

CONDIÇÕES E CARATERÍSTICAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A CADA TIPO DE TARIFA AÉREA 
 

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